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Legislação de defesa da concorrência - CADE

Legislação de defesa da concorrência - CADE
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Legislação de defesa da concorrência - CADE
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  • Dimensões: 20.00cm x 13.00cm x 1.00cm
  • ISBN: 9788572838306

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Nesta obra: novo regime do CADE - resolução nº 1 de 29 de maio de 2012; resolução CADE nº 2 de 29.5.2012 - disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da lei nº 12.529/2011 e prevê procedimento sumário de análise de concentração; resolução CADE nº 3 de 29.5.2012 - expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do art.37 da lei nº 12.529/2011; resolução CADE nº 4 de 29.5.2012 - estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE; lei nº 8.137 de 27.12.1990 - define crimes contra a ordem tributária econômica e contra as relações de consumo e súmulas do CADE.

Características
Autor Jair Lot Vieira (Coeditor)

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